Leis Municipais
439/2025Reajuste do piso salarial aos profissionais do Magistério da rede municipal Publicada em 21 de Fevereiro de 2025 |
434/2023Lei Nº 434/2024 Publicada em 17 de Setembro de 2024 |
433/2024Lei Nº 433/2024 Publicada em 12 de Maio de 2024 |
430/2023Lei Nº 430/2023 Publicada em 05 de Dezembro de 2023 |
428/2023Lei Nº 428/2023 Publicada em 11 de Maio de 2023 |
424/2023-retificaçãoRetificação da Lei Nº 424/2023 Publicada em 02 de Março de 2023 |
425/2023Lei Nº 425/2023 Publicada em 31 de Janeiro de 2023 |
427/2023Lei Nº 427/2023 Publicada em 30 de Janeiro de 2023 |
426/2023Lei Nº 426/2023 Publicada em 30 de Janeiro de 2023 |
424/2023Lei Nº 424/2023 Publicada em 30 de Janeiro de 2023 |